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Aprovado por todos os vereadores presentes na Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Vitória (CMV), no dia 08 de fevereiro, o projeto de lei de autoria do vereador Sérgio Sá (PSB), proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza para possibilitar o internamento de doentes em situação de risco iminente de morte, urgência ou emergência em hospitais da rede privada, no município de Vitória.

”Desde 2003 a Resolução Normativa n° 44 da ANS proíbe qualquer tipo de garantia adicional antecipada para internação ou atendimento emergencial de doentes em hospitais particulares. Mas esta resolução não é respeitada e essa prática é comum. Os hospitais particulares se aproveitam do momento delicado que a família do doente está passando e em total desrespeito ao princípio da boa fé que norteia as relações humanas, abusam e exigem o pagamento adiantado”. Disse o vereador Sérgio Sá. “Nós, vereadores, temos que nos empenhar em apresentar projetos de lei que visem a resguardar o direito a vida dos cidadãos de Vitória”.

A negativa de atendimento por hospitais particulares é assunto constantemente reclamado no PROCON Estadual. “Sabe-se que os hospitais têm obrigação de respeitar o direito constitucional à vida. A prática da cobrança, além de ser ilegal, é desumana. O direito do consumidor garante a todo e qualquer cidadão o atendimento em caso de risco iminente de morte, urgência e emergência”.  Acrescentou ainda, Sérgio Sá. ”Entendo ser legitimo a cobrança pelos serviços prestados, mas defendo que o hospital atenda primeiro o cidadão e depois cobre”.

O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Vitória e segue para análise do Executivo Municipal. O vereador Sérgio Sá (PSB) não vai desistir de batalhar até que o projeto se transforme em lei.