- Sugestão de Projetos
- Fotos & Eventos
- Vídeos
- Notícias
- Cadastre-se
- Mural
- Conheça Vitória
- Utilidade Pública
- Enquetes
» Atuação Parlamentar » Projetos de Lei
- Projeto de Lei n° 27/2009Gratificação Especial de Risco de Vida a Assistente Social, Agente Comunitário de Segurança, Agente Municipal de Trânsito e Analista Municipal de Trânsito. - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.813, de 21 de dezembro de 2006
- Projeto de Lei n° 306/2011
- Projeto de Lei n° 311/2011
Proíbe os estabelecimentos comerciais do Município de Vitória a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor que seus direitos sejam respeitados, uma vez que alguns estabelecimentos hoje estipulam um valor mínimo para o uso do cartão de crédito, alegando que, dependendo do valor da compra, a taxa de transação cobrada pelo cartão de crédito será mais cara que o valor da mesma. Porém isso não procede, pois a taxa é proporcional ao valor da compra e esse valor já está embutido no valor final do produto.
Considerando que ao fazerem um trabalho de conscientização da cidadania, através de atendimentos prestados em visitas domiciliares em áreas de alto índice de violência, muitas vezes os Assistentes Sociais tornam-se vítimas de retaliação e ameaças.
Portanto os técnicos dessa municipalidade ocupantes do cargo de Assistentes Sociais exercem suas funções profissionais pela conscientização da cidadania no Município de Vitória, tendo direito também à Gratificação Especial de Risco, a exemplo do que já é pago aos Agentes Comunitários de Segurança, Agentes Municipais de Trânsito e Analistas Municipais de Trânsito de Vitória.
Portanto os técnicos dessa municipalidade ocupantes do cargo de Assistentes Sociais exercem suas funções profissionais pela conscientização da cidadania no Município de Vitória, tendo direito também à Gratificação Especial de Risco, a exemplo do que já é pago aos Agentes Comunitários de Segurança, Agentes Municipais de Trânsito e Analistas Municipais de Trânsito de Vitória.
- Projeto de Lei n° 297/2011
Estabelece convênio com proprietários de terrenos sem edificação para estacionamento público e gratuito.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de possibilitar a implantação de vários estacionamentos gratuitos no município de Vitória, visando atenuar o problema crônico de falta de vagas de estacionamento em logradouros públicos na capital.
Por se tratar de propriedade privada, o Executivo Municipal não poder intervir nessas áreas, nem executar um serviço sem consentimento do proprietário, a proposta é o convênio para utilização dos terrenos sem edificação servirem de estacionamento, livre de taxas e obrigações, para a população.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de possibilitar a implantação de vários estacionamentos gratuitos no município de Vitória, visando atenuar o problema crônico de falta de vagas de estacionamento em logradouros públicos na capital.
Por se tratar de propriedade privada, o Executivo Municipal não poder intervir nessas áreas, nem executar um serviço sem consentimento do proprietário, a proposta é o convênio para utilização dos terrenos sem edificação servirem de estacionamento, livre de taxas e obrigações, para a população.
- Projeto de Lei n° 299/2011
Obriga os bancos e instituições financeiras a inserirem nas telas dos seus terminais de autoatendimento a data de vencimento nos pagamentos de titulo em cobrança.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor a possibilidade de pagamento de títulos de cobrança de forma clara e inconteste.
Obriga os bancos e instituições financeiras a inserirem nas telas dos seus terminais de autoatendimento a data de vencimento nos pagamentos de titulo em cobrança.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor a possibilidade de pagamento de títulos de cobrança de forma clara e inconteste.
- Projeto de Lei n° 303/2011
Dispõe sobre a vigilância noturna durante velório realizado em cemitérios públicos municipais.
O presente Projeto de Lei obriga que as autoridades municipais invistam em segurança, disponibilizando uma equipe para realizar a vigilância e a segurança durante os velórios realizados no período noturno, de 18h às 6h, nos cemitérios municipais.
Dispõe sobre a vigilância noturna durante velório realizado em cemitérios públicos municipais.
O presente Projeto de Lei obriga que as autoridades municipais invistam em segurança, disponibilizando uma equipe para realizar a vigilância e a segurança durante os velórios realizados no período noturno, de 18h às 6h, nos cemitérios municipais.
- Projeto de Lei n° 306/2011
Estabelece a obrigatoriedade da afixação nas bilheterias, dos Alvarás de Funcionamento e Laudos de Vistoria Técnica nos eventos e locais de diversões no âmbito do município de Vitória.
Devido ao grande índice de acidentes em eventos e locais de diversão, este Projeto de Lei tem a finalidade de zelar pela segurança da população, uma vez que a afixação em local de fácil visibilidade dos alvarás e laudos de vistoria garantem que o estabelecimento, evento ou local de diversão, respeita normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, higiene do trabalho e meio ambiente.
Devido ao grande índice de acidentes em eventos e locais de diversão, este Projeto de Lei tem a finalidade de zelar pela segurança da população, uma vez que a afixação em local de fácil visibilidade dos alvarás e laudos de vistoria garantem que o estabelecimento, evento ou local de diversão, respeita normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, higiene do trabalho e meio ambiente.
- Projeto de Lei n° 308/11
Obriga os supermercados a divulgarem com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Muitas vezes os supermercados e outros estabelecimentos comerciais, realizam promoções para diminuir os estoques de produtos alimentícios e/ou perecíveis, com a validade quase vencida ou com prazos de validade próximos de expirar. Porém, estas promoções podem induzir o consumidor a adquirir erroneamente produtos que, em curto espaço de tempo, tornam-se impróprios ao uso.
A presente iniciativa visa proteger o consumidor da aquisição de produtos alimentícios que podem estar impróprio para o consumo e para que o consumidor não seja lesado na compra de um produto que está prestes a vencer.
Obriga os supermercados a divulgarem com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Muitas vezes os supermercados e outros estabelecimentos comerciais, realizam promoções para diminuir os estoques de produtos alimentícios e/ou perecíveis, com a validade quase vencida ou com prazos de validade próximos de expirar. Porém, estas promoções podem induzir o consumidor a adquirir erroneamente produtos que, em curto espaço de tempo, tornam-se impróprios ao uso.
A presente iniciativa visa proteger o consumidor da aquisição de produtos alimentícios que podem estar impróprio para o consumo e para que o consumidor não seja lesado na compra de um produto que está prestes a vencer.
- Projeto de Lei n° 304/2011
Obriga os estabelecimentos de hospedagem a distribuir gratuitamente preservativo masculino.
O presente projeto de Lei tem o intuito de garantir a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis para clientes que utilizarem os estabelecimentos de hospedagem, tais como: hotéis, motéis, albergues e similares, obrigados a fornecer, gratuitamente, preservativos masculinos certificados pelo INMETRO e dentro da validade de uso, em seus quartos e suítes.
Obriga os estabelecimentos de hospedagem a distribuir gratuitamente preservativo masculino.
O presente projeto de Lei tem o intuito de garantir a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis para clientes que utilizarem os estabelecimentos de hospedagem, tais como: hotéis, motéis, albergues e similares, obrigados a fornecer, gratuitamente, preservativos masculinos certificados pelo INMETRO e dentro da validade de uso, em seus quartos e suítes.
- Projeto de Lei n° 305/11
Torna obrigatório capacitar os profissionais do ensino público municipal com curso de primeiros socorros.
O objetivo do Projeto é contribuir para a redução de acidentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Vitória- ES, proporcionando a orientação dos profissionais quanto à prevenção dos principais acidentes no ambiente escolar e no seu entorno.
O objetivo do Projeto é contribuir para a redução de acidentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Vitória- ES, proporcionando a orientação dos profissionais quanto à prevenção dos principais acidentes no ambiente escolar e no seu entorno.
- Projeto de Lei n° 310/2011
Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade.
O presente projeto de Lei tem o intuito de incentivar o aumento da cobertura vegetal nas cidades, aproveitando cada metro quadrado de terra disponível em áreas de circulação pública urbana para o plantio de árvores frutíferas.
O presente projeto de Lei tem o intuito de incentivar o aumento da cobertura vegetal nas cidades, aproveitando cada metro quadrado de terra disponível em áreas de circulação pública urbana para o plantio de árvores frutíferas.
- Projeto de Lei n° 311/2011
Proíbe os estabelecimentos comerciais do Município de Vitória a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor que seus direitos sejam respeitados, uma vez que alguns estabelecimentos hoje estipulam um valor mínimo para o uso do cartão de crédito, alegando que, dependendo do valor da compra, a taxa de transação cobrada pelo cartão de crédito será mais cara que o valor da mesma. Porém isso não procede, pois a taxa é proporcional ao valor da compra e esse valor já está embutido no valor final do produto.
- Projeto de Lei n° 317/2011
Determina a afixação de informação sobre aumento de tarifa, nos veículos de transporte coletivo municipal.
O presente projeto de lei que pretende informar aos usuários de transporte coletivo municipal o dia e o valor do aumento da tarifa do referido serviço público.
Determina a afixação de informação sobre aumento de tarifa, nos veículos de transporte coletivo municipal.
O presente projeto de lei que pretende informar aos usuários de transporte coletivo municipal o dia e o valor do aumento da tarifa do referido serviço público.
- Projeto de Lei n° 050/2012
Autoriza o Executivo Municipal a criar as casas-creche a funcionarem mediante convênio com entidades assistenciais sem fins lucrativos, objetivando a absorção de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos não assistidas na Rede Pública por carência de estrutura, e dá outras providências.
O presente projeto de Lei busca autorizar a criação das casas-creche, mediante convênio com entidades assistenciais, tendo em vista que os governos e os próprios pais não enxergam a educação infantil como uma etapa importante da educação formal. A creche não é apenas um local onde os pais podem deixar seus filhos enquanto trabalham. É nessa fase que a criança mais adquire informações e, por isso, precisa ser valorizada.
O presente projeto de Lei busca autorizar a criação das casas-creche, mediante convênio com entidades assistenciais, tendo em vista que os governos e os próprios pais não enxergam a educação infantil como uma etapa importante da educação formal. A creche não é apenas um local onde os pais podem deixar seus filhos enquanto trabalham. É nessa fase que a criança mais adquire informações e, por isso, precisa ser valorizada.
- Projeto de Lei n° 003/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou banners no intuito de explicar e orientar aos munícipes sobre a existência do seguro obrigatório DPVAT e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de orientar e incentivar os munícipes da cidade de Vitória a buscarem seus direitos com relação ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – Seguro DPVAT.
Tendo em vista a necessidade de orientar e incentivar os munícipes da cidade de Vitória a buscarem seus direitos com relação ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – Seguro DPVAT.
- Projeto de Lei n° 012/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de projeto arquitetônico de edificação, com mais de 1 pavimento, prever dispositivo de segurança.
O presente projeto de lei visa tornar obrigatório que os projetos arquitetônics aprovados no âmbito municipal indiquem os dispositivos de proteção e segurança necessários de modo a evitar a queda de pessoas, animais e objetos.
O presente projeto de lei visa tornar obrigatório que os projetos arquitetônics aprovados no âmbito municipal indiquem os dispositivos de proteção e segurança necessários de modo a evitar a queda de pessoas, animais e objetos.
- Projeto de Lei n° 032/2012
Autoriza o poder executivo municipal a instalar uma feira livre no municipio de vitoria e dá outras providencias.
O presente projeto de Lei tem por objetivo autorizar o poder público Municipal, através do órgão competente, a implantar uma feira livre no Bairro Inhanguetá.
O presente projeto de Lei tem por objetivo autorizar o poder público Municipal, através do órgão competente, a implantar uma feira livre no Bairro Inhanguetá.
- Projeto de Lei n° 033/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de protetor solar aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao município de Vitória, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem em vista a preocupação com os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços do município de Vitória que ficam expostos diaramente à radiação do sol.
O presente Projeto de Lei tem em vista a preocupação com os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços do município de Vitória que ficam expostos diaramente à radiação do sol.
- Projeto de Lei n° 071/2012
Entre os resíduos sólidos produzidos pela população, os pneus, considerados resíduos especiais, começam a ocupar papel de destaque na discussão dos impactos sanitários e ambientais. Atualmente, os aterros sanitários não os recebem inteiros, pois tais resíduos por serem manufaturados com o objetivo de ter vida longa e superar os constantes impactos, tornam-se estruturas difíceis de serem eliminadas.
Somente no Brasil, cerca de 32 milhões de pneus são produzidos atualmente e é estimado que 10 a 15 milhões de unidades são descartadas por ano. Os pneus inservíveis são resíduos produzidos em grandes quantidades. Observa-se uma gama enorme de pneus descartados mensalmente. Apesar de, para a população em geral, não aparentar um risco imediato, deve-se levar em conta a não biodegradabilidade deste produto e os problemas que o acúmulo em grandes proporções ocasiona.
- Projeto de Lei n° 089/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores e dá outras providencias.
O código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 39, Inciso VIII, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos colocar no mercado de consumo qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
Desta forma, este Projeto de Lei impõem aos consumidores, a confiança de que o peso marcado na etiqueta e o preço cobrado estão corretos.
Essa facilidade terá como objetivo fundamental a educação e a harmonia entre fornecedores e consumidores, tornando-os melhor amparados quanto aos seus direitos e deveres (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Somente no Brasil, cerca de 32 milhões de pneus são produzidos atualmente e é estimado que 10 a 15 milhões de unidades são descartadas por ano. Os pneus inservíveis são resíduos produzidos em grandes quantidades. Observa-se uma gama enorme de pneus descartados mensalmente. Apesar de, para a população em geral, não aparentar um risco imediato, deve-se levar em conta a não biodegradabilidade deste produto e os problemas que o acúmulo em grandes proporções ocasiona.
- Projeto de Lei n° 089/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores e dá outras providencias.
O código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 39, Inciso VIII, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos colocar no mercado de consumo qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
Desta forma, este Projeto de Lei impõem aos consumidores, a confiança de que o peso marcado na etiqueta e o preço cobrado estão corretos.
Essa facilidade terá como objetivo fundamental a educação e a harmonia entre fornecedores e consumidores, tornando-os melhor amparados quanto aos seus direitos e deveres (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
